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Questão FC415113

São deveres fundamentais do servidor público previstos Código de Ética Profissional do Serviço Público:

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

IBADE · 2018

São deveres fundamentais do servidor público previstos Código de Ética Profissional do Serviço Público:

  1. Exercer suas atribuições com perfeição, lentidão e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias.
  2. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si.
  3. Retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
  4. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
  5. Sucumbir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A frase destaca que o servidor deve manter respeito à hierarquia, mas sem medo de representar quando houver comprometimento indevido da estrutura do Estado.

Isso significa que a obediência hierárquica não autoriza acobertamento de irregularidades: o dever essencial é a proteção do interesse público e da legalidade.

Representar quer dizer formalizar denúncia junto aos órgãos competentes (corregedoria, controladorias, Ministério Público etc.), utilizando canais legais e administrativos apropriados.

O dispositivo reafirma a obrigação de integridade do servidor e sua proteção moral e funcional para agir contra ilícitos, evitando a cumplicidade decorrente do medo ou da submissão hierárquica.

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