Questão FC415116
Acerca das Regras Deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a assertiva correta.
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2018
Acerca das Regras Deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a assertiva correta.
- A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, excetuando-se ele próprio.
- Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, exceto se contrário aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
- Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.
- O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, aplicando a conduta negligente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Moralidade da Administração Pública não se reduz à mera distinção entre o bem e o mal; exige que a conduta administrativa tenha como horizonte o bem comum. Isso significa que as ações dos agentes públicos devem visar finalidades coletivas, não interesses privados ou meramente formais.
Na prática, a observância da legalidade precisa ser conjugada com a finalidade: um ato pode ser formalmente legal, mas imoral se frustrar o interesse público. O equilíbrio entre esses elementos é que legitima a atitude do servidor público.
Portanto, a moral administrativa atua como princípio integrador do Direito Público, orientando decisões, promovendo responsabilidade e exigindo comportamento ético voltado ao interesse da coletividade.
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