Questão FC415119
É dever fundamental do agente de controle urbano, na forma do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2018
É dever fundamental do agente de controle urbano, na forma do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):
- Retardar a prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
- Embaraçar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- Abster-se, de forma relativa, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
- Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem pessoal.
- Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo exige que o agente pratique suas atribuições com estrita moderação, ou seja, use as prerrogativas funcionais — poderes, competências e discricionariedade — de forma contida e proporcional, não as convertendo em instrumento de arbitrariedade.
Abster-se de agir contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos significa priorizar o interesse público, respeitar limites legais e evitar decisões ou atos que prejudiquem terceiros por excesso de rigor ou favorecimento.
Na prática, isso impõe medir decisões, fundamentá‑las, observar procedimentos e buscar sempre a legalidade, impessoalidade e eficiência, preservando a confiança na administração pública (Decreto nº 1.171/1994, XIV, alínea “t”).
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