Questão FC415120
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é autorizado ao servidor público:
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2016
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é autorizado ao servidor público:
- prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
- ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
- usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
- deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
- ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o servidor deve ter respeito à hierarquia, mas sem temor de representar contra irregularidades. Isso significa que obediência às ordens e à cadeia administrativa não pode impedir a denúncia de atos que comprometam a estrutura do Estado.
Em termos práticos, representar é apresentar reclamação ou notícia de fato aos canais competentes (instância administrativa, corregedoria, Ministério Público), sempre buscando a apuração e correção do problema.
O dispositivo assegura o equilíbrio entre disciplina e responsabilidade: o servidor mantém o dever de respeito, mas também o dever de proteger a legalidade e a moralidade públicas, atuando sem receio quando houver comprometimento indevido do Poder Estatal.
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