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Questão FC415122

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 112/2002

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

IBADE · 2018

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:

  1. a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
  2. o servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
  3. se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.
  4. os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.
  5. a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. Quando a Comissão de Ética conclui pela prática de ato em desacordo com o Código, ela pode aplicar as cominações previstas em lei, notadamente a advertência ou a censura ética, devendo comunicar a decisão ao servidor faltoso e ao seu superior hierárquico.

Essa previsão consta expressamente no art. 8º, §5º da Lei Complementar nº 112/2002, que remete às cominações elencadas no art. 9º da mesma norma.

Advertência aplica‑se aos servidores no exercício do cargo; censura ética caracteriza‑se para hipóteses envolvendo ex‑servidores ou situações específicas previstas no texto legal.

Ressalte‑se que tais medidas têm natureza essencialmente ética e informativa, com finalidade de corrigir condutas e registrar responsabilidade funcional.

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