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Questão FC415123

Acerca das penalidades previstas na Lei Complementar nº 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se a

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

IBADE · 2017

Acerca das penalidades previstas na Lei Complementar nº 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se afirmar que:

  1. quando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  2. entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
  3. a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão.
  4. será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.
  5. a suspensão terá o seu início de imediato ou em até 01 (um) mês da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta. A LC nº 207/2004 prevê que a destituição de cargo em comissão, quando exercido por não ocupante de cargo efetivo, aplica‑se às infrações cuja sanção seria suspensão de 31 a 90 dias ou demissão.

Art. 7º A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão.

Em termos práticos, trata‑se de medida que retira a função de confiança do agente sem vínculo efetivo quando a gravidade da falta atinge esse patamar, preservando a proporcionalidade da sanção e a necessidade de manutenção da disciplina no serviço público. A aplicação depende de regular processo administrativo disciplinar.

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