Questão FC427853
A Lei Ordinária no 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FCC · 2017
A Lei Ordinária no 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
- é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.
- é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.
- os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto, são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.
- o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.
- são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho de caráter reservado e autonomia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reproduz literalmente o comando legal previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá (Lei nº 883/05, art. 2º, §2º).
O texto estabelece que o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil é de livre escolha, com nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. Isso significa que a investidura depende de decisão política do chefe do Executivo, que pode nomear ou exonerar o ocupante.
Ao mesmo tempo, a lei impõe requisito técnico: o cargo deverá ser exercido por um Delegado de Polícia Civil pertencente à carreira e, especificamente, dentre os integrantes da Classe Especial. Assim, combina-se escolha política com exigência de qualificação funcional.
Em suma, a norma busca garantir que o comando seja ocupada por profissional experiente da carreira, sem desvincular a indicação da prerrogativa do Governador.
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