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Questão FC427854

Considere: I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá. II. Julgar o estágio probatório de policial civil. III. Propor medidas de aprimor

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

FCC · 2017

Considere:

 

I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.

 

II. Julgar o estágio probatório de policial civil.

 

III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.

 

IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.

 

V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.

 

Nos termos da Lei no 883/05, os itens indicados representam atribuições do

  1. Órgão de Formação e Capacitação Profissional da Polícia Civil.
  2. Órgão de Assessoramento e Apoio Técnico-Administrativo da Polícia Civil.
  3. Diretor do Órgão de Direção e Capacitação da Polícia Civil.
  4. Corregedor Geral da Polícia Civil.
  5. Conselho Superior da Polícia Civil.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Os itens apresentados correspondem às atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil, conforme previsto na Lei nº 883/05. Trata-se do órgão colegiado responsável por temas de natureza institucional e de carreira.

Em síntese, o Conselho tem competência para zelar pelos princípios e funções da Polícia Civil (item I), julgar o estágio probatório dos policiais (item II), propor medidas de aprimoramento técnico e profissional (item III) e analisar programas relativos à expansão de recursos humanos (item IV).

Além disso, cabe ao Conselho deliberar sobre promoções por merecimento, atos de bravura, post mortem e proposições de honrarias, conforme regulamento (item V). Essas competências estão consolidadas no art. 13 da Lei Orgânica, justificando a escolha da alternativa correta.

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