Questão FC427855
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei no 883/05 prevê que
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FCC · 2017
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade
disciplinar. Nesse caso, a Lei no 883/05 prevê que
- a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.
- o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.
- o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.
- a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.
- a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, quando a Câmara Disciplinar entender pela aplicação da pena de demissão e isso divergir da proposição da autoridade disciplinar, ela deverá encaminhar recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.
Essa previsão consta da Lei nº 883/05, art. 14, §4º e decorre da gravidade da penalidade, que exige reexame por instância superior antes da decisão final.
O termo ex-offício significa que o encaminhamento se dá por iniciativa da própria Câmara, independentemente de pedido da autoridade ou do interessado, assegurando controle hierárquico e observância do devido processo legal.
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