Questão FC427858
No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária nº 883/2005 dispõe que
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FCC · 2017
No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária nº 883/2005 dispõe que
- realiza diligências requisitadas exclusivamente pelo Poder Judiciário nos autos do inquérito policial.
- a expedição de licença para aquisição e porte de armas é de competência da Polícia Federal, ao passo que o controle e a fiscalização das armas cabem à Polícia Civil.
- é vedada a formalização de convênio com entidade de ensino superior que tenha por objeto organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, uma vez que esses dados são sigilosos.
- realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente.
- as atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são delegáveis na hipótese de autorização pelo Governador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Polícia Civil realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente. Essa previsão consta do art. 5º, inciso XI da Lei nº 883/2005, que organiza as atribuições estaduais da corporação.
Na prática, significa que a Polícia Civil atua administrativamente no credenciamento e no acompanhamento desses prestadores: análise de habilitação dos vigilantes, verificação de documentação das empresas, vistorias, fiscalização do cumprimento de normas e apuração de irregularidades.
Essa competência visa garantir que a atividade privada de segurança respeite regras técnicas e legais, contribuindo para a proteção do patrimônio e para a segurança pública, além de possibilitar a aplicação de sanções administrativas quando constatadas infrações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em