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Questão FC427861

Considere os seguintes itens: I. Órgão autônomo. II. Órgão permanente. III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal. IV. Orientada com base no princípio da unidade. V.

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

FCC · 2017

Considere os seguintes itens:

 

I. Órgão autônomo.

 

II. Órgão permanente.

 

III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.

 

IV. Orientada com base no princípio da unidade.

 

V. Ressalvada a competência da União, é incumbida das funções de polícia judiciária estadual e municipal.

 

À Polícia Civil do Estado do Amapá são aplicáveis os itens

  1. I, II, III, IV e V.
  2. I, II, III e IV, apenas.
  3. III, IV e V, apenas.
  4. II, III e V, apenas.
  5. I, II e V, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a B porque a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá qualifica a instituição como órgão autônomo, permanente e essencial à administração da Justiça Criminal.

Ser autônomo significa possuir autonomia administrativa e técnica para exercer suas atribuições, respeitando a lei e a vinculação institucional. Ser permanente indica que não se trata de órgão temporário, mas de estrutura contínua do Estado.

Ao ser considerado essencial à administração da Justiça Criminal, compete à Polícia Civil a investigação e apuração de infrações penais para a formação da ação penal.

A orientação pelo princípio da unidade assegura coesão na direção, coordenação e procedimentos investigativos em todo o órgão.

Essas características estão previstas na Lei Orgânica e justificam a escolha dos itens I, II, III e IV.

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