Questão FC427862
No que se refere à posse, a Lei nº 883/2005 estabelece que
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FCC · 2017
No que se refere à posse, a Lei nº 883/2005 estabelece que
- dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por ato de ofício.
- ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado ou da administração.
- para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será contado do término desse impedimento.
- o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que deverá ser renovado anualmente.
- será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da atividade policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 883/2005 prevê regra específica para candidatos que, na data da publicação do ato de provimento, estejam afastados por serviço obrigatório.
Segundo o Art. 41, § 2º, quando o candidato estiver em licença, de férias ou afastado por prestação de serviços obrigatórios, como o júri, o prazo para tomar posse não começa a contar na data da publicação, mas sim a partir do término desse impedimento.
Na prática, isso protege o candidato impedido temporariamente, garantindo que o prazo para posse só corra quando ele estiver em condições de comparecer e assumir o cargo.
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