Questão FC427863
Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocad
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FCC · 2017
Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha. Nos termos da Lei nº 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque
- o cônjuge deve ser servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
- não há previsão legal para remoção para acompanhamento de cônjuge.
- só há previsão legal para remoção no interesse da Administração.
- a remoção somente seria possível se o cônjuge fosse servidor policial civil hierarquicamente superior.
- a única possibilidade de remoção a pedido é por motivos de saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Lei Estadual prevê a remoção a pedido para outra localidade do Estado com unidade policial quando o objetivo é acompanhar cônjuge ou companheiro.
Esse benefício só se aplica se o cônjuge for servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios e tiver sido deslocado no interesse da Administração (art. 50, §1º, IV, alínea a).
No caso apresentado o cônjuge é advogado deslocado por empresa privada, portanto não se enquadra na exigência legal de vínculo e motivo do deslocamento, motivo pelo qual a remoção não é devida.
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