Questão FC427906
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,
- instaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional.
- exercer atividades de formalização de procedimentos relacionados com investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários.
- participar e colaborar no planejamento e na execução de investigações criminais e na produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal.
- exercer atividades de identificação humana, por meio da realização de exame papiloscópico e representação facial humana, bem como de identificação humana civil e criminal.
- fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público significa que o delegado ordena e determina a execução de atos investigativos requeridos pelo órgão ministerial ou pelo juízo, cabendo-lhe solicitar a mobilização de equipe e meios para cumprimento dessas providências.
Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades logísticas e finalísticas da unidade implica responsabilidade administrativa e técnica sobre a gestão operacional, planejamento, distribuição de tarefas, controle de recursos e garantia da correta execução das investigações e operações policiais.
Essas funções decorrem expressamente do Art. 49, incisos III e VII da Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, conferindo ao delegado autoridade de comando e dever de asseguramento da eficiência das atividades sob sua direção.
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