Questão FC427907
A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a
- delegabilidade das atribuições funcionais.
- indivisibilidade da investigação policial.
- proteção dos direitos e garantias fundamentais e interação comunitária.
- atuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia oficial.
- eficiência na prevenção e na repressão das infrações penais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Estadual de Goiás nº 16.901/2010 prevê, no conjunto de princípios institucionais, a indivisibilidade da investigação policial como orientação normativa.
Esse princípio significa que a investigação deve ser conduzida de forma unitária e contínua, assegurando que a apuração dos fatos não seja fragmentada em procedimentos desconexos que comprometam a lógica probatória. Favorece a preservação da cadeia de custódia, a responsabilização técnica e a manutenção do contexto probatório necessário à responsabilização ou à exclusão de responsabilidade.
Na prática, a indivisibilidade exige coordenação institucional, atuação integrada e respeito à competência funcional, garantindo eficácia investigativa e segurança jurídica durante todo o procedimento.
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