Questão FC427909
À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2016
À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.
- É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.
- A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.
- Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.
- As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.
- As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás prevê as unidades de execução operativa como estruturas destinadas à ação direta no âmbito policial.
Entre essas unidades estão as delegacias de polícia distritais e as delegacias de polícia especializadas estaduais, que atuam no território e na especialização temática, respectivamente.
A finalidade dessas unidades é o exercício das funções de polícia judiciária e da investigação policial, ou seja, a apuração de infrações, a produção de provas e a condução dos procedimentos investigativos.
Na prática, isso significa centralizar na execução operativa a responsabilidade por inquéritos, diligências e medidas necessárias à elucidação dos crimes, conforme previsto no art. 15 da LO-PC/GO.
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