Questão FC427910
Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.
- Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais.
- Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia.
- Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.
- As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.
- São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da LO‑PC/GO, a antiguidade é apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe, descontando os interregnos previstos em lei, exceto o afastamento por licença por motivo de saúde.
Isso significa que o período em que o servidor fica afastado por motivo de saúde não será deduzido do cômputo da antiguidade na classe em que se encontra, devendo esse tempo ser considerado para fins de classificação por antiguidade, promoção e demais direitos vinculados ao tempo de serviço na classe.
Em termos práticos, o servidor mantém a contagem de tempo da sua classe mesmo durante a licença médica, preservando sua posição na ordem de merecimento e efeitos correlatos.
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