Analise as afirmações a seguir sobre as transgressões e providências estabelecidas no Código de Conduta dos Correios e complete com V para Verdadeiro ou F para Falso: () A transgre

Gabarito

B

Comentário do professor

A transgressão aos preceitos do Código pode resultar em censura e, em casos mais graves, pode envolver responsabilidades civis e penais. A Comissão de Ética pode adotar outras medidas, como o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP), além de sugerir a dispensa de funções de confiança e recomendar a abertura de processo disciplinar, quando necessário.

Art. 14. A transgressão de preceitos deste Código constitui infração ética, passível de aplicação de censura, sem prejuízo das eventuais responsabilidades civil e penal correspondentes, a serem apuradas em procedimentos próprios, e da aplicação alternativa de penalidades disciplinares. Parágrafo único. Além da aplicação da penalidade de censura, poderá a Comissão de Ética adotar as seguintes providências:

I - adoção de outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);

II - encaminhamento de sugestão:

a) de dispensa de função de confiança à Presidência da Empresa;

b) à Presidência de retorno do empregado ou servidor requisitado ao órgão ou entidade de origem;

c) à Presidência de remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas.

III - recomendação de abertura de processo disciplinar, se a gravidade da conduta assim o exigir.