Questão FC468682
Entre os efeitos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, pode-se citar
História do Brasil
FCC · 2014
Entre os efeitos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, pode-se citar
- o desmembramento do Amapá em municípios subordinados econômica e administrativamente ao governo do Estado do Pará, em razão de sua condição de pobreza.
- a transformação do Amapá, junto com Fernando de Noronha e Rondônia, em estado federado, seguida da ratificação dessa medida por meio de plebiscito popular.
- a extinção do Amapá e outros territórios brasileiros, transformando-os em estados da Federação, dotados de autonomia administrativa.
- a garantia do direito da população do Amapá para decidir sobre o sistema de governo que seria implantado naquele território, bem como autonomia legislativa e judiciária.
- o repasse de verbas públicas para indenizar a população local pelos prejuízos acumulados durante o período em que o Amapá foi privado do direito de ser um Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 ocorreu a extinção de territórios federais, entre eles o Amapá, e sua transformação em estados da Federação.
Essa mudança significou a atribuição de autonomia administrativa aos novos estados: passaram a eleger seu próprio governador e ter uma assembleia Legislativa estadual, além de poder organizar a administração pública local.
Também houve o reconhecimento da representação política desses entes na União, com assentos na Câmara dos Deputados e no Senado, e a inclusão plena no sistema de repartição de competências e receitas do pacto federativo.
Em suma, a Constituição de 1988 transformou territórios em unidades federativas com autonomia e representação política próprias, integrando-os definitivamente ao regime federal brasileiro.
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