Questão FC482837
Em solicitação escrita expressa do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, há demanda de informações sobre atividades de inteligência que estão so
Inteligência e Legislação da ABIN
FCC · 2015
Em solicitação escrita expressa do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, há demanda de informações sobre atividades de inteligência que estão sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência − ABIN. Neste caso, esta solicitação
- poderá ser atendida prontamente pela ABIN, pois o referido Chefe de Gabinete tem competência legal para solicitar tais informações.
- poderá ser atendida pela ABIN, mediante consulta prévia à Presidência da República, que deverá emitir parecer favorável à solicitação da consulta.
- não poderá ser atendida pela ABIN, pois somente o Presidente da República tem competência legal para realizá-la.
- não poderá ser atendida pela ABIN, pois somente membros da Casa Militar da Presidência da República e o Presidente da República têm competência legal para realizá-la.
- não poderá ser atendida pela ABIN, em função do grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.883/1999 regula o acesso a informações de inteligência e atribui ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República competência para requerer e receber, em nome da autoridade competente, dados e documentos sob custódia da ABIN.
Nos termos legais, tais informações podem ser fornecidas às autoridades que tenham competência legal para solicitá‑las, observando o respectivo grau de sigilo previsto na legislação e ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Portanto, diante de solicitação escrita expressa do Chefe do Gabinete, a ABIN poderá atender prontamente, respeitados os limites de sigilo legalmente estabelecidos.
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