Questão FC482862
De acordo com a Lei nº 9.883/1999, integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência, dentre outros,
Inteligência e Legislação da ABIN
FCC · 2012
De acordo com a Lei nº 9.883/1999, integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência, dentre outros,
- o Vice-Presidente das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
- o Presidente do Congresso Nacional.
- os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
- o Vice-Presidente das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal.
- o Presidente da Mesa do Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.883/1999 prevê que integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Essa previsão busca assegurar representação política direta no acompanhamento das ações de inteligência, o que confere ao órgão legitimidade para fiscalizar órgãos que atuam em sigilo.
Ao participarem do órgão, os líderes exercem funções de supervisão, recebendo informações e contribuindo para decisões que equilibrem segurança estatal e proteção de direitos fundamentais.
Por esse fundamento normativo e funcional, a alternativa C está correta.
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