Questão FC482863
Simão, pretende ocupar o cargo de Diretor Geral da ABIN. Neste caso, de acordo com a Lei nº 9.883/1999, a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN são privativas do Presidente
Inteligência e Legislação da ABIN
FCC · 2012
Simão, pretende ocupar o cargo de Diretor Geral da ABIN. Neste caso, de acordo com a Lei nº 9.883/1999, a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN são privativas do Presidente
- do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.
- do Congresso Nacional após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.
- do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.
- da República após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.
- da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN são atribuições do Presidente da República, conforme disciplina a Lei nº 9.883/1999.
O termo privativas significa que essa competência pertence exclusivamente ao Chefe do Executivo federal, não sendo delegável a outros órgãos.
Importante é a exigência de aprovação parlamentar: o ato de nomeação depende da prévia aprovação do nome pelo Senado Federal, integrando assim um mecanismo de controle político sobre a indicação.
Na prática, o Presidente indica o candidato e somente depois da anuência do Senado procede-se à nomeação formal.
Gabarito: letra E.
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