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Questão FC482865

O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro, criado pela Lei no 9.883/99, é a

Inteligência e Legislação da ABIN

FCC · 2006

O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro, criado pela Lei no 9.883/99, é a
  1. AICB.
  2. ASIN.
  3. ABIN.
  4. ABEN.
  5. ACIN.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 9.883/1999 instituiu a Agência Brasileira de Inteligência. O texto legal define a ABIN como o órgão da Presidência da República que ocupa a posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência.


Na prática, isso significa que a ABIN tem a atribuição de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência no país, em conformidade com a política e diretrizes estabelecidas pela lei.


Portanto, a escolha de ABIN como resposta está fundamentada diretamente no dispositivo legal que organiza o sistema de inteligência brasileira e confere a essa agência as funções centrais de atuação.

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