Questão FC482901
Julgue o item que se segue, relativo à Estratégia Nacional de Inteligência. O parlamento controla a legitimidade e a eficácia da atividade de inteligência e é considerado o mais po
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item que se segue, relativo à Estratégia Nacional de Inteligência.
O parlamento controla a legitimidade e a eficácia da atividade de inteligência e é considerado o mais poderoso órgão de controle desse tipo de atividade. Ele deve procurar influir permanentemente para atingir as mudanças desejadas, sendo-lhe, entretanto, vedado emanar recomendações, pois isso feriria a independência dos poderes da República.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação prevê que o Parlamento atua como órgão de controle externo da atividade de inteligência e pode efetivamente examinar e formular propostas sobre a política de inteligência.
O Art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.883/1999 determina que, antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e às sugestões do competente órgão de controle externo. O Art. 6º prevê que o controle e a fiscalização externos são exercidos pelo Legislativo, na forma estabelecida pelo Congresso Nacional.
Portanto, afirmar que ao Parlamento é vedado emanar recomendações é incorreto: ele pode e deve apresentar sugestões no âmbito de seu papel de fiscalização, sem violar a independência entre os poderes.
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