Julgue o item subsequente, relativo a informação e contrainformação no campo da segurança e defesa. Ações de espionagem que visam auscultar conversas ou ter acesso à correspondênci

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a espionagem que intercepta conversas ou acessa correspondência de agentes públicos atinge direitos protegidos pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, especialmente o art. 17, que veda interferências arbitrárias ou ilegais na vida privada e na correspondência.

Além disso, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas garante a inviolabilidade das dependências das missões e da correspondência oficial e privada dos seus membros. Veja-se o art. 22 (inviolabilidade das instalações) e o art. 27 (livre comunicação e inviolabilidade da correspondência e da bagagem diplomática).

Logo, ações de espionagem contra funcionários públicos ou documentos diplomáticos configuram violação dessas normas internacionais e comprometem a soberania e a proteção das comunicações oficiais.