Questão FC482939
Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item seguinte. Nas ativida
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item seguinte.
Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque deturpa o comando legal sobre as atividades de inteligência.
O Art. 3º, parágrafo único da Lei nº 9.883/1999 prevê que as atividades de inteligência serão desenvolvidas com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, além de fidelidade às instituições e aos princípios éticos.
Logo, não se admite o uso de técnicas ou meios sigilosos que possam ferir direitos e garantias individuais como regra; qualquer restrição a direitos exige fundamento legal e, quando for o caso, controle competente.
Além disso, a lei não condiciona esse uso à prévia autorização do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN nem o limita exclusivamente a hipóteses de segurança do Estado, tornando a assertiva incorreta.
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