Questão FC482940
Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item seguinte. Os órgãos e
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item seguinte.
Os órgãos e entidades da administração pública federal que produzirem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, são membros natos do SISBIN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.883/1999 não torna automáticas ou "natas" as membros do SISBIN.
O Art. 2º, caput estabelece que os órgãos e entidades da administração federal que possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, inclusive os responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência na forma de ato do Presidente da República.
Ou seja, a integração ao SISBIN depende de ato presidencial, não de inclusão automática por mera função ou atividade. Portanto, dizer que são membros natos é incorreto.
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