Questão FC482941
Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item seguinte. A ABIN, mes
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item seguinte.
A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque está em conformidade com o texto legal. A Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, dispõe expressamente no Art. 10 sobre as condições de comunicação entre a Agência e outros órgãos públicos.
O dispositivo exige o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu, para que a ABIN se comunique com órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, em qualquer esfera de governo. Essa regra preserva a cadeia de comando, evita conflitos de competência e resguarda informações sensíveis.
Portanto, a assertiva é correta por reproduzir literalmente a limitação imposta pela norma, garantindo controle e coordenação institucional nas comunicações da ABIN.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em