Questão FC482942
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o seguinte item. Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e servi
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o seguinte item.
Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque interpreta de forma equivocada a norma. A Lei nº 9.883/1999 prevê, no Art. 9º, que atos da ABIN cuja publicidade possa prejudicar atividades sigilosas devem ser publicados em extrato, mas não condiciona essa publicação ao uso de recursos sigilosos.
O § 2º do mesmo artigo estabelece que a obrigatoriedade de publicação em extrato é independente do caráter ostensivo ou sigiloso dos recursos empregados. Assim, não se exige que o gestor utilize exclusivamente recursos orçamentários sigilosos; a publicação em extrato subsiste independentemente da natureza dos recursos.
Portanto, a parte que afirma obrigatoriedade de uso de recursos sigilosos é incorreta, justificando o julgamento ERRADO.
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