Questão FC482943
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o seguinte item. O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o seguinte item.
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada **ERRADA** porque a Lei nº 9.883/1999 não instituiu, de imediato, uma comissão mista específica criada junto com a ABIN para exercer o **controle e a fiscalização externos** da atividade de inteligência.
O art. 6º dispõe que o controle será exercido pelo Poder Legislativo "na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional" (caput), ou seja, depende de regulamentação posterior, e não de uma comissão criada simultaneamente à ABIN.
Além disso, o §1º do mesmo artigo especifica a composição do órgão de controle externo: líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional de ambas as Casas. O **presidente do Tribunal de Contas da União** não integra esse órgão, portanto a inclusão dele na composição da afirmativa é incorreta.
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