Julgue o item, relativo à legislação de interesse da atividade de inteligência. A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque inverte competências previstas na legislação. Pelo art. 5º, caput, da Lei nº 9.883/99, a **Política Nacional de Inteligência** não é "fixada" pela ABIN.

Correto: a **fixação** da Política cabe ao **Presidente da República**; a **ABIN** é responsável por executar e conduzir essa política; e a **Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional** do Conselho de Governo exerce a **supervisão**.

Portanto, a afirmação falha ao atribuir à ABIN a fixação da execução, quando sua função é operacional e de condução, enquanto a definição política é prerrogativa presidencial, com supervisão da Câmara mencionada.