Julgue o item, relativo à legislação de interesse da atividade de inteligência. Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser pu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A afirmação está em consonância com a redação do art. 9º da Lei nº 9.883/99, que determina que os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas sejam publicados em extrato.

Publicar em extrato significa dar publicidade formal ao ato sem divulgar conteúdo sensível, ou seja, registra-se a existência e eficácia do ato no veículo oficial, preservando informações que poderiam prejudicar operações ou fontes. Assim, a exigência legal equilibra o princípio da publicity com a necessidade de sigilo própria da atividade de inteligência.