Julgue o item, relativo à legislação de interesse da atividade de inteligência. O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da R

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque atribui ao Presidente da República o exercício do controle e da fiscalização externos da atividade de inteligência, hipótese que não encontra respaldo na lei.

Conforme Lei n.º 9.883/1999, art. 6º, o controle e a fiscalização externos são exercidos pelo Poder Legislativo, na forma estabelecida em ato do Congresso Nacional. Já o Presidente da República atua no âmbito do controle interno do sistema de inteligência, dentro do Poder Executivo, conforme regulamento.

Assim, o erro decorre da confusão entre os mecanismos de controle externo e interno: a fiscalização externa é atribuição do Legislativo, não do chefe do Executivo.