Julgue o item, relativo à legislação de interesse da atividade de inteligência. As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITEM ERRADO. A afirmativa contraria o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.883/1999, que determina que as atividades de inteligência sejam desenvolvidas com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, além de fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.

Isso significa que os limites da extensão das atividades e o emprego de técnicas e meios sigilosos não podem desrespeitar direitos fundamentais. A atividade de inteligência pode assessorar a Presidência da República, mas não autoriza atuação independente do controle legal e nem violação de garantias individuais.

Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar permissividade em relação aos direitos e ao justificá‑la apenas por finalidade de assessoramento ao Presidente.