Questão FC482949
Julgue o seguinte item, relativo à legislação de interesse da atividade de inteligência. O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Julgue o seguinte item, relativo à legislação de interesse da atividade de inteligência.
O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRO. O item erra ao afirmar que o SBI não deve cumprir normas "derivadas de tratados". A expressão "não derivados" é equivocada: o Serviço Brasileiro de Inteligência deve observar o conjunto normativo vigente, não apenas a Constituição e as leis internas.
Conforme o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.883/1999, os fundamentos do SBI incluem a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, e sua atuação deve cumprir e preservar a Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais dos quais a República seja parte, bem como a legislação ordinária.
Portanto, excluir obrigações internacionais é incorreto: o respeito a esses compromissos integra o marco legal que rege a atividade de inteligência e não é incompatível com a preservação da soberania.
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