Julgue o seguinte item, relativo à legislação de interesse da atividade de inteligência. As unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a lei que disciplina a atividade de inteligência prevê expressamente essa possibilidade. O Art. 2º, § 2º da Lei nº 9.883/1999 dispõe que as Unidades da Federação podem integrar o Sistema Brasileiro de Inteligência mediante celebração de ajustes específicos e convênios.

Além disso, a inclusão condiciona-se à prévia manifestação do órgão de controle externo da atividade de inteligência, requisito obrigatório que resguarda a legalidade e a fiscalização. Em termos práticos, a participação estadual é facultativa, formalizada por instrumentos jurídicos e sujeita ao controle institucional previsto na lei.