Questão FC482951
Julgue o seguinte item, relativo à legislação de interesse da atividade de inteligência. À ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análi
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Julgue o seguinte item, relativo à legislação de interesse da atividade de inteligência.
À ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República e, em face da natureza sigilosa das ações, a ABIN pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas de suspeitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITEM ERRADO. A primeira parte da afirmação está correta ao atribuir à ABIN a competência para planejar e executar ações de inteligência, inclusive sigilosas, conforme a Lei nº 9.883/99.
O erro está na afirmação de que, em razão dessa natureza sigilosa, a ABIN pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas. A interceptação telefônica depende de autorização do Poder Judiciário, conforme a Constituição (art. 5º, XII) e é regulada pela Lei nº 9.296/96.
Portanto, a ABIN não tem competência para ordenar interceptações. Sua atuação deve respeitar os canais legais: pode solicitar, subsidiar ou colaborar tecnicamente com investigações, mas a decretação da medida de quebra de sigilo telefônico é competência judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em