Questão FC482953
Existem três tipos de associações criminosas que fustigam a sociedade e transmitem a sensação de insegurança. São elas as associações mafiosas, as terroristas e as quadrilhas ou ba
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Existem três tipos de associações criminosas que fustigam a sociedade e transmitem a sensação de insegurança. São elas as associações mafiosas, as terroristas e as quadrilhas ou bandos. (...) A infiltração representa um instrumento para contrastar essas organizações criminosas. À polícia judiciária reserva-se a infiltração nas organizações mafiosas e nas quadrilhas ou bandos. Nas organizações terroristas, a infiltração é feita por agentes dos serviços de inteligência do Estado.
Infiltrações em organizações criminosas. In: Correio Braziliense, 14/9/2002 (com adaptações).
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item subsequente.
A execução da política nacional de inteligência, fixada pelo Congresso Nacional, será levada a efeito pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque atribui ao Congresso Nacional a fixação da Política Nacional de Inteligência, quando essa competência pertence ao Presidente da República.
Conforme a Lei nº 9.883/1999 (art. 5º), a execução da política é realizada pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Conselho de Governo. Assim, a parte que trata da execução e supervisão está correta, mas a origem da política foi equivocadamente indicada.
O erro, portanto, está em confundir a iniciativa normativa do Poder Executivo com atribuição do Poder Legislativo, o que contraria o texto legal citado.
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