Questão FC482954
Existem três tipos de associações criminosas que fustigam a sociedade e transmitem a sensação de insegurança. São elas as associações mafiosas, as terroristas e as quadrilhas ou ba
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Existem três tipos de associações criminosas que fustigam a sociedade e transmitem a sensação de insegurança. São elas as associações mafiosas, as terroristas e as quadrilhas ou bandos. (...) A infiltração representa um instrumento para contrastar essas organizações criminosas. À polícia judiciária reserva-se a infiltração nas organizações mafiosas e nas quadrilhas ou bandos. Nas organizações terroristas, a infiltração é feita por agentes dos serviços de inteligência do Estado.
Infiltrações em organizações criminosas. In: Correio Braziliense, 14/9/2002 (com adaptações).
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item subsequente.
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmação está incorreta porque atribui ao Poder Judiciário o controle externo da atividade de inteligência.
Na verdade, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CMI), conforme a estrutura legal que regula os serviços de inteligência (Lei nº 9.883/1999 e normas complementares).
O Poder Judiciário pode exercer controle judicial pontual quando há violação de direitos ou necessidade de autorização para medidas específicas, e o Ministério Público atua na defesa da legalidade e pode investigar abusos, mas nenhum desses órgãos substitui o papel do Congresso como controlador externo principal.
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