Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso de evasão de suspeito cu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Portaria Interministerial nº 4.226/2010 não autoriza, de forma automática, o uso de arma de fogo contra um veículo que desrespeite um bloqueio policial.

O normativo estabelece que não é legítimo alvejar veículo em fuga apenas pela evasão. O emprego de arma de fogo só é admissível quando houver risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes ou a terceiros, observando os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

Portanto, atirar nos pneus não constitui autorização genérica: deve haver avaliação concreta do perigo iminente e esgotamento das medidas menos lesivas antes de se recorrer ao disparo.