Questão FC482963
Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial r
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso integral da força policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque distorce o conteúdo do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. O Código realmente impõe ao policial o dever de respeito à dignidade humana e de combater atos de corrupção, mas não autoriza o emprego irrestrito ou total da força.
O texto normativo condiciona o emprego da força ao princípio da necessidade e da proporcionalidade: a força só pode ser utilizada quando estritamente necessária e na medida exigida para cumprir o dever. Assim, a expressão "uso integral da força policial" contraria a limitação legal prevista no Código.
Portanto, a incorreção decorre da afirmação de que o CCEAL permitiria emprego ilimitado da força, o que não se verifica na norma.
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