Questão FC482965
No que se refere ao uso de força e de armas de fogo e à detenção e captura, julgue o item seguinte. O princípio de que ninguém será submetido à captura ou à detenção arbitrária est
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2003
No que se refere ao uso de força e de armas de fogo e à detenção e captura, julgue o item seguinte.
O princípio de que ninguém será submetido à captura ou à detenção arbitrária estabelece limites ao poder do Estado de privar alguém de sua liberdade. No entanto, diante do crescimento da violência nas cidades brasileiras, é admitida a violação desse princípio em nome da manutenção da paz pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a ideia de que a escalada da violência autoriza a violação do princípio de que ninguém será submetido à captura ou à detenção arbitrária conflita com os fundamentos do Estado democrático de direito.
Esse princípio é garantia constitucional e processual: a privação de liberdade exige respaldo legal, fundamentação e observância do devido processo. Há remédios imediatos, como o habeas corpus, para proteger quem sofre detenção ilegal.
O emprego de força e de armas está sujeito aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A manutenção da ordem pública não autoriza arbitrariedades nem prisões sem previsão legal ou sem observância das formalidades.
Assim, o aumento da criminalidade não torna legítima a violação de direitos fundamentais; condutas ilegais por agentes públicos acarretam nulidade da prisão e responsabilidade administrativa, civil e criminal.
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