Julgue o seguinte item, referente à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN. A propriedade intelectual decorrente do exercício das atribuições de um oficial de inteligên

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a propriedade intelectual gerada no âmbito das atribuições oficiais ou no contexto de cursos ministrados pela ABIN integra o patrimônio público. Obras, invenções, relatórios e estudos criados por um oficial de inteligência ou por alunos quando decorrentes da execução de suas funções ou desenvolvidos com meios, orientação e finalidade institucionais são considerados bens da União.

Essa solução decorre do princípio de que criações produzidas com recursos públicos e em razão do cargo pertencem ao ente público responsável, cabendo à União a titularidade patrimonial e a exclusividade de exploração, reprodução e licenciamento.

O reconhecimento pessoal do autor quanto aos direitos morais permanece, mas a utilização econômica e a gestão da exploração cabem à União, observadas regras de sigilo e normas internas da ABIN.