Questão FC482969
Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue o próximo item, de acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue o próximo item, de acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.
Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, estão sujeitos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo diretor-geral da ABIN.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 11.776/2008 dispõe, expressamente, que os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos no código de ética do profissional de inteligência, a ser editado pelo Diretor‑Geral da ABIN (art. 7º).
O Decreto nº 6.408/2008 regula aspectos estruturais e de aplicação da lei, detalhando atribuições e regras internas, de modo que o código de ética passa a integrar o padrão de conduta obrigatório para os ocupantes de cargos e funções na Agência.
Em consequência, o cumprimento das normas do código de ética é obrigatório, e seu descumprimento pode acarretar responsabilização administrativa, disciplinar e, quando cabível, outras medidas previstas no ordenamento jurídico.
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