Questão FC482970
Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o item que se segue com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Dec
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o item que se segue com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.
A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 11.776/2008 expressamente veda a cessão dos titulares do quadro da ABIN, salvo nas exceções previstas em norma específica ou quando houver investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6 ou equivalentes, conforme o Art. 44 da lei. O Decreto nº 6.408/2008 regulamenta aspectos operacionais dessa estrutura.
Na prática, isso significa que a transferência temporária (cessão) de servidores da ABIN para outros órgãos só é permitida nas hipóteses legalmente previstas ou quando o servidor ocupa cargo de nível especial ou DAS 4–6, garantindo manutenção da estrutura técnica e da segurança das atividades de inteligência.
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