Questão FC482971
Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o item que se segue com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Dec
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o item que se segue com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.
A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, determinação que não abrange a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque distorce o alcance da norma.
O dispositivo pertinente, Art. 46 da Lei nº 11.776/2008, estabelece que a propriedade intelectual criada por agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou como representante da ABIN pertence exclusivamente à União.
Além disso, o parágrafo único explicita que essa regra se aplica aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, incluindo o curso de formação, portanto a exclusão dos alunos é incorreta.
Quanto à alegação de que patentes requeridas por ex-servidor ficam excluídas após um ano, não há previsão legal nesse sentido no referido dispositivo, o que também torna a afirmação improcedente.
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