Com relação ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item subsequente. A criação do SISBIN impôs que as unidades da Federação fizes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a incorporação das **Unidades da Federação** ao **SISBIN** não é obrigatória.

O texto do **Decreto nº 4.376/2002** prevê, no parágrafo único do art. 4º, que as unidades da Federação poderão compor o Sistema mediante ajustes específicos e convênios.

Ou seja, a participação é facultativa e dependente de acordos formais, não uma imposição automática pela criação do SISBIN.

Além disso, a inclusão exige ouvir o órgão de controle externo competente, o que reforça o caráter condicionado da adesão.

Portanto, afirmar que a criação do SISBIN impôs a participação das unidades da Federação é incorreto, pois a norma expressamente admite sua participação opcional e condicionada.