Questão FC482979
Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir. Se a Corregedoria-Geral da ABIN receber representação sobre irregularidade ou infração disciplinar c
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.
Se a Corregedoria-Geral da ABIN receber representação sobre irregularidade ou infração disciplinar cometida por agente público em exercício na própria agência, ela terá a competência de apurá-la, além de caber a ela o controle das atividades de correição dos órgãos do SISBIN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde extensão da competência da Corregedoria‑Geral da ABIN.
A Corregedoria‑Geral tem competência para receber queixas e representações sobre irregularidades e para apurar infrações cometidas por servidores da ABIN, além de orientar unidades internas, conforme os incisos I e II do Art. 7º. Isso significa que sua esfera de atuação é restrita aos agentes da própria Agência.
Não lhe é atribuída a atribuição de exercer o controle das atividades de correição dos órgãos do SISBIN. As correições dos demais órgãos do Sistema de Inteligência seguem competência própria de cada órgão ou de instâncias previstas em sua legislação, não sendo automaticamente subordinadas à Corregedoria‑Geral da ABIN.
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