Questão FC482988
Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso de evasão de suspeito cuj
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.
A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso de evasão de suspeito cujo veículo desrespeite o bloqueio da PRF em via pública, é legítimo o uso de arma de fogo, desde que se atinjam os pneus do veículo em fuga.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Portaria Interministerial nº 4.226/2010 não autoriza, em regra, o emprego de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.
O normativo estabelece que não é legítimo atirar contra veículo em fuga salvo quando a conduta do motorista representar risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes ou a terceiros. Ou seja, a mera evasão do bloqueio não justifica a utilização de arma de fogo, tampouco a prática automática de tiros visando os pneus.
Essa restrição decorre dos princípios da necessidade, proporcionalidade e da proteção de terceiros; o emprego letal só é lícito se for a única medida capaz de evitar perigo iminente e grave.
Portanto, a assertiva foi corretamente julgada como ERRADA.
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