Questão FC482994
Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Trata
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Tratado 13/195, determina os padrões legais e obrigatórios de conduta na atividade do policial rodoviário federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCEAL) não foi instituído por "Tratado 13/195" e não cria padrões legais obrigatórios.
Adotado pela Assembleia Geral da ONU pela Resolução nº 34/169 (17/12/1979), o CCEAL é uma norma de orientação (soft law) destinada a orientar os agentes de polícia, incluindo a PRF, sobre conduta compatível com direitos humanos.
O Código recomenda que os agentes respeitem a lei e o próprio Código e que comuniquem violações (cf. art. 8º), mas sua eficácia como norma vinculante depende da incorporação nas leis e regulamentos internos de cada Estado.
Portanto, afirmar que o CCEAL determina padrões legais e obrigatórios é incorreto.
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